sexta-feira, 3 de julho de 2015

A Redução da Maioridade Penal

Amesson Santos (advogado pós graduado em direito Penal e Processual Penal)


Amigos e seguidores, após a não aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que foi proposta com o objetivo de reduzir a maioridade Penal, resolvi fazer um breve relato sobre o assunto:
Embora as pesquisas apontem que a maioria esmagadora da população está a favor da referida PEC, peço licença para discordar e abordar os motivos pelo qual me posiciono contra. Deixando bem claro que respeito o posicionamento de todos, pois sou a favor da aplicação irrestrita da democracia.
Inicialmente gostaria de compartilhar alguns dados sobre crimes e sistema prisional brasileiro.
Atualmente no País a população carcerária é 715.655 presos, sendo que 147.937 estão cumpridos prisões domiciliares, (que são aquelas em que o preso não fica confinado em presidio, podendo ir para suas casas, tendo que comparecer de tempo em tempo na justiça para justificar o que está fazendo, outros estão utilizando tornozeleiras eletrônicas, ou seja, estão nos chamados regimes prisional aberto e semiabertos), e 567.655 estão efetivamente em presídios.
Destaco ainda a quantidade de mandados de prisão que não foram cumpridas que é de 373.991.
Atualmente o déficit de vagas nos presídios é de 210 mil, ou seja em um conta rápida o local onde deveria esta 250 mil temos mais que o dobro.
O percentual de jovens entre 16 e 18 anos que praticam crimes é 0,4%, ou seja a cada mil crimes quatro são praticados por adolescentes entre esta faixa etária.
Hoje o percentual de jovens com menos de 16 anos que praticam crimes são bem maiores, e ai vamos reduzir mais?
Acredito que precisamos de maior efetividade na aplicação de nossas leis, devemos parar de combater os efeitos e começar a tratar as causas.
Importante ainda destacar a precariedade do nosso sistema penitenciário que não oferece a menor estrutura para abrigar presos e cumprir a finalidade da pena.
Poucas pessoas tem conhecimento mas uma das finalidades da pena imposta a pessoa que pratica crime é a ressocialização, e isto está exposto na Lei de execuções penais.
A constituição Federal trata da dignidade da pessoa humana, porém se sairmos de nossas salas geladas e nossas cadeiras confortáveis e fomos visitar presídios pelo País, iremos ver que não existe nada de digno.
Se realmente tivéssemos a efetividade na aplicação das leis, que são muitas, não teríamos nos infratores a sensação de imunidade que domina o País.
Seja ele adolescente ou não, as pessoas só cometem crime porque acreditam que não serão punidos, Basta verificar o absurdo de desvio na Petrobras.
Porém os estabelecimentos que serviriam para tratar os adolescentes infratores não possuem estrutura para tanto, não existe programa de educação para esses jovens que estão cumprido medida socioeducativa, somente existe a ociosidade.
Os jovens entram e saem sem receber qualquer tipo de orientação, a única coisa que recebem são maus tratos, e ai, como queremos que uma pessoa que receber terror torne-se melhor?
Acredito que antes de reduzir a maioridade penal, precisamos rever as estruturas para aplicação da lei.
Precisamos de mais Juízes e Promotores para dar andamentos nos processos penais, porque a justiça tardia e a injustiça qualificada, não podemos admitir que processos levem anos e mais anos para ser julgado, porque é isso que provoca a sensação de impunidade.
Precisamos de mais delegados e agentes para colherem elementos e provas concretas e contundentes para servir de alicerce para a condenação daqueles que praticam crimes e não oferecer meios para que possam ser impugnadas tais provas.
Precisamos de peritos, precisamos reestruturar os presídios, Preparar melhor nossos policiais e agentes prisionais e agentes que cuidam dos menores infratores.
Incentivar programas voltado a ocupação do preso enquanto cumpri pena.
Melhorar a estrutura dos estabelecimentos destinados a acolher os menores infratores, permitindo que eles possam enquanto estiverem internados nestas unidades, estudar e aprender profissões. 
O principal precisamos de maior investimento em educação, pois fazendo isso certamente iremos diminuir os índices de violência.
Antes de discutir projetos que só servem, no jargão popular, para ficar bem na fita com a população e garantir votos, precisamos sim de medidas efetivas e políticas de inclusão social e reestruturação educacional.
A discussão é bem mais ampla do que parece e do que alguns querem deixar transparecer.

Abraços a Todos

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